008154 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O artigo 40 da Portaria n. 19405, de 25 de Setembro de 1962, que aprovou o Regulamento de Admissões e Promoções do Pessoal da Direcção-Geral dos Produtos Pecuarios, apenas exige que das actas conste a referencia circunstanciada das deliberações do juri (votação), e não das formalidades que conduziram a essas deliberações. II - Assim, não tem o juri que indicar o criterio de votação nem de justificar o seu voto, para o efeito de classificação dos candidatos.