025953 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 025953
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Recurso para o plenário
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00054793
Nr Documento: SAP20001025025953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2fa44a6b159f63da80256a2200397296CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:025953.72
Sumário
Não há recurso para o plenário do Supremo Tribunal Administrativo, com fundamento em oposição de acórdãos, de arestos do pleno da Secção do Contencioso Administrativo, ao qual se contrapõe uma decisão tirada no tribunal pleno constituído nos termos da legislação anterior ao ETAF.