0266883 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0266883
Acórdão
Descritores: Quesitos, Tribunal superior, Cumprimento, Tribunal de comarca, Denegação de justiça
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00030057
Nr Documento: RL199110090266883
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0e51055fbeebd07b802568030003972fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0266883.53
Sumário
Em casos complexos, a formulação de quesitos pode significar, para evitar respostas contraditórias, a necessidade de apresentar o conteúdo da acusação e pronúncia em linguagem diversa e mais simplificada. O não cumprimento pelo Juiz da 1 Instância de um Acórdão transitado do Tribunal da Relação, pode constituir denegação de justiça.