0052509 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cid Geraldo
Processo: 0052509
Acórdão
Descritores: Homicídio por negligência, Condução sob o efeito de álcool, Prisão efectiva, Centro nacional de pensões, Subsídio por morte, Sub-rogação, Responsabilidade civil por acidente de viação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00031840
Nr Documento: RL200103220052509
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5b06436e49a5202c80256b12004eb1e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0052509.2E
Sumário
É adequada a pena de dez meses de prisão efectiva, aplicada ao autor de um crime de homicídio por negligência no exercício da condução sob embriaguez a agente que já 6 meses antes fora condenado por condução sob o efeito do álcool, em multa. Os subsídios por morte e as pensões de sobrevivência pagas pelo Centro Nacional de Pensões, havendo terceiro responsável civil pelo evento morte, têm carácter de provisoriedade, destinando-se a não deixar sem protecção beneficiários enquanto o responsável civil não cumpre a obrigação em que está constituído, tendo o C.N.P. o direito ulteriormente exigir o que pagou. Erigindo como principio que aquele que recebeu as prestações é geralmente a parte mais fraca e considerando que aquelas prestações têm como objectivo a sobrevivência e a reorganização familiar, a Lei estabeleceu a subrogação legal das instituições de Segurança Social nos direitos do lesado contra o lesante na medida do efectivamente pago.