96A731 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 96A731
Acórdão
Descritores: Responsabilidade contratual, Presunção de culpa, Matéria de direito, Poderes do supremo tribunal de justiça, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032176
Nr Documento: SJ199704220007311
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/659dc280e1660311802568fc003b3c6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A731.78
Sumário
Sendo a culpa matéria de direito, mesmo quando consista na violação dos deveres gerais de diligência, a sua apreciação cabe na competência do Supremo Tribunal de Justiça. É sobre o devedor de uma obrigação que recai o ónus de provar que agiu sem culpa, no critério do artigo 487, n. 2, para onde remete o artigo 799 n. 2, do Código Civil.