00105906 - Tribunal da Relação de Lisboa

- Dívidas de cônjuges- - Proveito comum do casal- Questão de direito. Consequências processuais. I - O conceito "proveito comum do casal"configura ou traduz uma questão de direito. II - Sendo assim, para lograr obter a condenação do cônjuge do devedor, Tem o A. de alegar e provar os pertinentes factos jurídicos ("in casu", a prova do casamento, e que divida ocorreu na constância deste) constitutivos da causa de pedir da acção, nos termos do disposto no nº 1 do art. 264º do C.P.Civil.