63/95 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 63/95
Acórdão
Juízes: Guilherme da FonsecaAlves CorreiaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaCardoso da CostaFernando Alves CorreiaJosé Manueln/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950063.html
Texto
Procº nº 419/94 2ª Secção Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, em que é recorrente M... e recorrido o Ministério Público, por ter sido declarada extinta a responsabilidade penal do ora recorrente pelo tribunal a quo, julga-se extinto o recurso. Lisboa, 21 de Fevereiro de 1996 Luis Nunes de Almeida Guilherme da Fonseca Fernando Alves Correia Messias Bento José Manuel Cardoso da Costa