0061926 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0061926
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Resolução do contrato, Caducidade da acção, Depósito de renda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014029
Nr Documento: RL199311250061926
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/07884e950de6eae28025680300022ac8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0061926.AA
Sumário
A expressão "até à contestação" (artigos 1041 n. 1 e 1048 do Código Civil e artigo 22 n. 1 do RAU) deve ser entendida com o sentido de "até ao termo do prazo para a contestação". E a expressão "somas devidas, engloba todas as rendas que se vencerem até ao fim desse prazo e não apenas as vencidas até à propositura da acção. O pagamento ou o depósito a que se refere o art. 1048 do Código Civil, para poder conduzir à caducidade do direito de resolução do contrato de arrendamento e ser apto a evitar o despejo, tem de abranger quer as rendas vencidas até à propositura da acção, quer as vencidas "até à contestação", mas e outras adicionadas da correspondente indemnização legal, igual a 50% do seu montante. A verificação da caducidade depende exclusivamente desse pagamento ou depósito integral pelo Réu, sem que haja necessidade de o Autor mostrar concordância ou impugnar o depósito ou o pagamento.