406/06.9TTSNT.L1-4 - Tribunal da Relação de Lisboa

1. Ao assessor nomeado pelo tribunal, para os efeitos do n.º1 do art.º157 do CPT, é-lhe aplicável o regime legal previsto no CPC para os peritos – cf. n.º 5 do mesmo dispositivo legal.

2. A sua remuneração deve ser fixada, ao abrigo da al. b) do n.º1 e n.º3 do art.º34 do CCJ, nos termos da tabela aprovada pela Portaria n.º1178-D/2000, de 15 de Dezembro.

(Elaborado pela Relatora)

Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa