006278 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 006278
ACORDAO
Descritores: Administração publica, Prestação de serviços, Despacho ministerial, Rescisão, Infracção disciplinar, Violação de lei
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024703
Nr Documento: SA119620615006278
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba9ef827c332bc7f802568fc00378bc8
Sumário
Enferma de violação do artigo 1 e paragrafo unico do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis o despacho ministerial que rescinde um contrato de prestação de serviço publico, por razões disciplinares, sem que se tenha instaurado o respectivo processo.
