9751263 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9751263
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Dívida, Assistência hospitalar, Execução por quantia certa, Embargos de executado, Transporte gratuito, Responsabilidade civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022315
Nr Documento: RP199802169751263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c8c732f8ce058bc48025686b00670dbeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9751263.91
Sumário
Transporte gratuito é só o que é feito por mero favor, simples cortesia ou complacência no interesse exclusivo do transportado e sem vinculação obrigacional do transportador. Nos casos de transporte gratuito, o transportador responde apenas, nos termos gerais, pelos danos que culposamente causar.