075535 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Em acção de despejo fundada em falta de residencia permanente dos inquilinos, tendo estes excepcionado factos atinentes a demonstração da residencia permanente (alguns dos quais levados ao questionario) e a caducidade, não pode a acção ser decidida no saneador sem a indispensavel indagação sobre tais factos. II - Estipulado no contrato de arrendamento que a execução de benfeitorias voluptuarias ou uteis carece de autorização escrita do senhorio, a alegação do reu-reconvinte de que as benfeitorias por ele realizadas o foram com autorização escrita do senhorio, importa tambem indagar a materia factica correspondente.