0079591 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 0079591
Acórdão
Descritores: Inventário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018506
Nr Documento: RL199411150079591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/51d4f01a92f93f1a802568030002d1e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0079591.E4
Sumário
Não estando a cabeça de casal, nem tal invocando, impossibilitada de relacionar bens móveis que se encontrem em poder de outra pessoa, por os conhecer e estar em condições de os identificar, não pode exigir a notificação pessoal dessa outra pessoa para lhos facultar nos termos do art. 1339, n. 1, do CPC.