814/1996 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Assunção Esteves
Processo: 340/96
Acórdão
Acórdão Nº: 814/1996
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Armindo Ribeiro MendesMaria Fernanda Pereira PalmaAntero Alves Monteiro DinizVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaLuís Nunes de AlmeidaAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19960814.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1996:96.0340.1E
Texto
Proc. nº 340/96 ACÓRDÃO Nº 814/96 1ª Secção Cons. Rel.: Assunção Esteves Falta exposição Acordam no Tribunal Constitucional: Neste processo, vindo do Tribunal Judicial de Abrantes, sendo recorrentes o Hospital Distrital de Abrantes e o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos da exposição do relator de fls. 17, decide-se que a norma do artigo 2º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, não é contrária à Constituição da República, assim concedendo provimento aos recursos. Lisboa, 25 de Junho de 1996 Maria da Assunção Esteves Armindo Ribeiro Mendes Alberto Tavares da Costa Maria Fernanda Palma Vítor Nunes de Almeida Antero Alves Monteiro Dinis Luís Nunes de Almeida