0035745 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0035745
Acórdão
Descritores: Deprecada, Carta precatória, Interrogatório do arguido, Impossibilidade do cumprimento, Notificação pessoal, Falta, Prisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011204
Nr Documento: RL199705270035745
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2d2ec3499a2b6745802568030004c8caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0035745.70
Sumário
Em matéria de direitos fundamentais da pessoa, há que subordinar a eficácia à estrita legalidade processual. Não se conseguindo cumprir uma deprecada por insucesso na notificação do arguido para interrogatório, deve a mesma ser devolvida à entidade deprecante, não sendo lícito determinar a apresentação sob prisão, a qual pressupõe falta injustificada.