0035745 - Tribunal da Relação de Lisboa

Em matéria de direitos fundamentais da pessoa, há que subordinar a eficácia à estrita legalidade processual. Não se conseguindo cumprir uma deprecada por insucesso na notificação do arguido para interrogatório, deve a mesma ser devolvida à entidade deprecante, não sendo lícito determinar a apresentação sob prisão, a qual pressupõe falta injustificada.