96A169 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 96A169
Acórdão
Descritores: Cessão de crédito, Negócio jurídico causal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031045
Nr Documento: SJ199610150001691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/55a96fe8eb7fea65802568fc003b1c9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A169.4F
Sumário
A cessão do direito de crédito visa a mobilidade da posição activa da relação obrigacional, permitindo que um terceiro o receba no seu património e o possa exercitar. No nosso direito, a cessão de créditos não é um negócio abstracto; é causal ou seja dependente do contrato mediante o qual ela se operou: oneroso (compra e venda), gratuito (doação), liberatório (pagamento) ou de garantia (artigo 578). Em princípio, ao devedor só interessa o primeiro contrato - aquele em que foi parte e deu origem à dívida; isso não quer dizer que lhe desinteresse totalmente o segundo - o celebrado entre cedente e cessionário - não vá ter que pagar ou cumprir duas vezes.