9431132 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9431132
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Subrogação, Extinção das obrigações, Cumprimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015798
Nr Documento: RP199510129431132
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/253ad7c96e7ba02f8025686b0066b91eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9431132.22
Sumário
A sub-rogação é havida no nosso direito como uma forma de transmissão do crédito e não como uma forma de extinção da obrigação, com as normais consequências jurídicas, tendo, porém, por base, o pagamento ou cumprimento da obrigação, feito por terceiro. O terceiro que cumpre a obrigação fica sub-rogado nos direitos do credor, na medida em que estes forem por ele satisfeitos. Fica, assim, o sub-rogado na posição do credor, no caso, sub-rogado nos direitos que o sinistrado tinha contra a ré. Como tal, atento o preceituado nos artigos 592 n. 1 e 593 n. 1 do Código Civil, o prazo de prescrição invocado pelo sub-rogado é o mesmo que pertencia ao credor, ou seja, o preceituado no artigo 498 n. 1 do mesmo Código.