017183 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A Secção do Contencioso Tributário do STA é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recursos, per saltum, se o recurso tiver por fundamento também matéria de facto; II - Constitui matéria de facto a alegação de que a administração fiscal está a exigir o pagamento de imposto profissional ao recorrente e à sua entidade patronal, violando, assim, o princípio da não dupla tributação.