015378 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015378
ACORDAO
Descritores: Contencioso tributario, Recurso obrigatorio, Ministerio publico, Parecer desfavoravel
Decisão: Não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020174
Nr Documento: SA219660525015378
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e197d7129501e1d1802568fc003755d1
Sumário
E condição essencial do recurso obrigatorio que o representante do Ministerio Publico tenha emitido parecer desfavoravel a decisão recorrida.
