9530717 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9530717
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil, Provas, Transporte gratuito, Prova da culpa, Pensão de sobrevivência, Subsídio por morte, Segurança social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017797
Nr Documento: RP199603079530717
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0cb169a37a217b968025686b0066d2d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9530717.6A
Sumário
De acordo com o princípio da aquisição processual, o tribunal deve tomar em consideração todas as provas produzidas, independentemente de terem ou não emanado da parte sobre quem recaia o respectivo ónus. No domínio do transporte gratuito, a responsabilidade do transportador está condicionada à existência da culpa. Não existe qualquer correlação entre a concessão das pensões de sobrevivência e subsídio de morte e os danos materiais directamente sofridos pelos titulares das mesmas em consequência de evento gerador do óbito do beneficiário. Se é certo que " no caso de concorrência, pelo mesmo facto, do direito a prestações pecuniárias dos regimes de segurança social como o de indemnização a suportar por terceiros, as instituições de segurança social ficam subrogados nos direitos do lesado até ao limite do valor das prestações que lhes cabe conceder ", não havendo lugar à atribuição de indemnização ao proprietário do veículo interveniente em qualquer acidente rodoviário, e, destinando-se as pensões reclamadas pelo Centro Nacional de Pensões ao ressarcimento dos danos próprios sofridos pelo respectivo beneficiário, é manifesto que, quanto às mesmas, não assiste aquele organismo da segurança social o indicado direito de subrogação legal, relativamente às prestações pagas.