9530717 - Tribunal da Relação do Porto

I - De acordo com o princípio da aquisição processual, o tribunal deve tomar em consideração todas as provas produzidas, independentemente de terem ou não emanado da parte sobre quem recaia o respectivo ónus. II - No domínio do transporte gratuito, a responsabilidade do transportador está condicionada à existência da culpa. III - Não existe qualquer correlação entre a concessão das pensões de sobrevivência e subsídio de morte e os danos materiais directamente sofridos pelos titulares das mesmas em consequência de evento gerador do óbito do beneficiário. IV - Se é certo que " no caso de concorrência, pelo mesmo facto, do direito a prestações pecuniárias dos regimes de segurança social como o de indemnização a suportar por terceiros, as instituições de segurança social ficam subrogados nos direitos do lesado até ao limite do valor das prestações que lhes cabe conceder ", não havendo lugar à atribuição de indemnização ao proprietário do veículo interveniente em qualquer acidente rodoviário, e, destinando-se as pensões reclamadas pelo Centro Nacional de Pensões ao ressarcimento dos danos próprios sofridos pelo respectivo beneficiário, é manifesto que, quanto às mesmas, não assiste aquele organismo da segurança social o indicado direito de subrogação legal, relativamente às prestações pagas.