55/16.6T8MFR.L1-1 - Tribunal da Relação de Lisboa

1. O art. 1346º do C. Civil não se aplica às emissões de corpos sólidos que não sejam de tamanho ínfimo e a líquidos, mas a essas emissões poderão sempre os proprietários opor-se.

2. O estabelecido nesse normativo constitui o afloramento de um princípio geral que envolve as relações de vizinhança, devendo entender-se que, como sustentam Pires de Lima e Antunes Varela, além de estar sujeito às restrições ou limitações que a lei lhe impõe (dever de abstenção), o proprietário tem a obrigação de adoptar as medidas adequadas (dever de conteúdo positivo) a evitar o perigo criado pela sua própria actuação, ou decorrente, por outros motivos, das coisas que lhe pertencem (dever de prevenção do perigo).

3. A chance surge assim como uma entidade autónoma, como um dano emergente, sendo o seu quantum inferior ao dano final, a determinar de acordo com a equidade e em função do grau de seriedade (probabilidade de êxito) da chance perdida.

Acordam na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa: