006020 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 006020
ACORDAO
Descritores: Ordem de serviço, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto interno
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025168
Nr Documento: SA119610630006020
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/76854ded96c14421802568fc0037c342
Sumário
Não são susceptiveis de recurso contencioso os despachos que se limitam a ordenar aos serviços a maneira como hão-de proceder na fiscalização de uma lei.
