18538A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 18538A
ACORDAO
Descritores: Pedido de declaração de inexistencia de causa legitima de inexecução, Litispendencia
Recorrente: Almeida , Manuel
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Objeto: AC STA DE 1987/01/13.
Nr Convencional: JSTA00020292
Nr Documento: SA11988092718538A
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5284424507f0aede802568fc00375775
Sumário
SEM SUMARIO.
