020847 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 020847
Acórdão
Descritores: Penhora, Registo, Posse, Embargos de terceiro
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Cunha , Carlos e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00046658
Nr Documento: SA219970205020847
Data de Entrada: 22/05/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; CPC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5a40d8811ae90c0d802568fc0039c771CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:020847.61
Sumário
Ocorrendo a venda do prédio durante o prazo de pagamento voluntário do imposto, tal facto não é só por si suficiente para se concluir ser manifesto que com tal venda o transmitente se pretendeu substrair à sua responsabilidade. A penhora registada não prevalece sobre posse anterior que não carece de ser registada para produzir efeitos.