041750 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 041750
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Processo urgente, Correcção da petição, Convite do tribunal, Acesso ao direito, Acesso aos tribunais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046687
Nr Documento: SA119970304041750
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/85dca5c926070cf9802568fc00396b62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041750.A5
Sumário
A natureza urgente do meio acessório da suspensão de eficácia do acto administrativo e a especialissima tramitação por que se rege é incompatível com o convite à regularização do respectivo requerimento, previsto no art. 40/1 da L.P.T.A., para o recurso contencioso.