9240109 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9240109
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Indícios suficientes, Prisão preventiva, Substituição, Alteração das circunstâncias
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004196
Nr Documento: RP199202199240109
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/868c85bfeb5a062f8025686b00663982CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240109.1A
Sumário
Aplicada ao arguido a medida de prisão preventiva, não há que revogá-la ou substituí-la por outra medida de coacção se não tiverem ocorrido circunstâncias supervenientes relevantes susceptíveis de alterar o juízo subjacente ao despacho que decretou aquela medida, isto é, se não surgiram no processo elementos novos a mostrar a desnecessidade da prisão e a aconselhar a sua substituição. O preceituado no artigo 209 deve aproximar-se da norma do artigo 202, nº 1, alínea a), ambos do Código de Processo Penal: é que a gravidade e natureza dos crimes em questão, face ao quadro de valores legalmente estabelecidos, a que correspondem pesadas penas, motiva desde logo forte alarme social e denota elevada perigosidade dos seus autores, pressupondo a inadequação ou insuficiência de outras medidas coactivas, pelo que a prisão preventiva só deverá deixar de ter lugar se essa presunção for ilidida.