0257433 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tendo sido revogado o disposto no artigo 56 parúnico do secreto n. 27, 495 de 27/01/37, pelo DL n. 605/75 de 03/11, não é admissível recurso do despacho que recebeu a acusação deduzida pelo MP por crime doloso, em processo correcional - artigo 391 n. 2 do CPP de 1929.