078328 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leite Marreiros
Processo: 078328
Acórdão
Descritores: Pensão de reforma, Direito a pensão, Prescrição, Prazo, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004130
Nr Documento: SJ199010020783281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/05419f94f7093f5a802568fc00397795CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078328.56
Sumário
A prescrição do direito unitario a uma pensão de reforma corre desde a exigibilidade da 1 prestação, mas so se verifica decorrido o prazo de 20 anos a que se refere o artigo 309 do Codigo Civil por não estar previsto no artigo 310 do mesmo Codigo. Neste artigo 310 do Codigo Civil estão apenas previstas as respectivas prestações singulares mensais em que se desdobra aquele direito unitario e dai que prescrevam decorrido o prazo de 5 anos desde a exigibilidade da 1 prestação. Desde que em 14 de Março de 1975 se deu a demissão de um administrador que iniciou funções em 11 de Março de 1970 numa Sociedade Anonima de Responsabilidade e aos seus Estatutos, então em vigor, que se deve atender para determinar se tem ou não direito a uma pensão e não ao Decreto-Lei 45266. Uma pensão de montante 10574 escudos e 50 centavos sendo inferior ao ordenado de Ministro, então de 26700 escudos, não constitui infracção do Decreto-Lei 410/74, de 5 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei 607/74, de 12 de Novembro, e revogado pelo artigo 6 do Decreto-Lei 164/83, de 27 de Abril.