004903 - Supremo Tribunal Administrativo

São autores de uma tentativa de delito de descaminho de direitos, prevista e punida pelos artigos 12, 41 e 43 do Contencioso Aduaneiro, com referencia ao artigo 11 do Codigo Penal, aqueles que são surpreendidos a subtrairem mercadorias de bagagens que se encontravam dentro de um vagão estacionado na area de um posto fiscal e que ainda não haviam sido objecto de desembaraço alfandegario.