022339 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 022339
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Revogação por substituição, Recurso contencioso, Perda de objecto, Extinção da instancia, Inutilidade superveniente da lide
Recorrente: Borrego , Alexandre
Recorridos: Minmar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINMAR DE 1985/01/17.
Nr Convencional: JSTA00018676
Nr Documento: SA119860128022339
Data de Entrada: 05/03/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/837202ffb796d93e802568fc00374383
Sumário
Revogado o acto recorrido, por substituição, na pendencia do recurso, este perde o seu objecto determinando a extinção da instancia por inutilidade superveniente da lide.*
