0728/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0728/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009540
Nr Documento: SA1200810020728
Juízes: Santos BotelhoAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/39ee8c7f59175666802574dd0049e425CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0728.08.AE
Sumário
Tem relevância jurídica e social que justifica a apreciação pelo STA em recurso excepcional de revista, a determinação do regime jurídico do direito ao pagamento de salários em atraso pelo Fundo de Garantia Salarial de acordo com o art.º 3.º do DL 219/99, na redacção do DL139/01, de 24.4.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A… Propôs no TAF de Castelo Branco acção administrativa especial de condenação no acto administrativo devido, contra: PRESIDENTE DO CONSELHO DE GESTÃO DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL e DIRECTOR DO INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL DE CASTELO BRANCO A acção tem como objecto obter decisão favorável de pagamento da quantia de créditos por prestação de trabalho fixada nos termos art.º 3.º do DL 219/99, de 15/6. Tal pretensão foi indeferida por se ter seguido o entendimento, que a A. pretende ver alterado, de que apenas estão abrangidos naquela norma créditos emergentes de contratos de trabalho que se tenham vencido nos seis meses que antecederam a propositura da acção, que não seria o caso dos créditos da A. O TAF tramitou o caso como “processo em massa” e julgou a acção improcedente em julgamento efectuado nos termos do art.º 48.º do CPTA. Houve recurso para o TCA Sul que manteve a decisão do TAF. Em processos idênticos o TCA Sul efectuou julgamento em formação alargada, nos termos do art.º 148.º do CPTA tendo também julgado as acções improcedentes. Inconformada, pretende a Recorrente a admissão de recurso para este STA, alegando para tanto e em síntese: O acórdão recorrido violou o art. 3º n.º 1 da Lei 17/86 de 14/6 na redacção dada pelo DL 402/91 de 16/10, e n.º 3 do art. 3º e n.º 2 do art. 7º do DL 219/99 de 15/6, na redacção dada pelo DL 139/2001 de 24/4, por entender que o crédito indemnizatório proveniente da rescisão do contrato de trabalho com fundamento naquela primeira disposição só se vence com a decisão judicial, e porque o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento de créditos vencidos após a data da propositura da acção de declaração de falência. No tocante ao aspecto do vencimento da obrigação indemnizatória, a ser bom o entendimento do Acórdão recorrido, e atenta ainda a data de referência (data da propositura da acção de declaração de falência), resulta que, em caso de falência, alguns trabalhadores da mesma empresa sejam pagos pelo Fundo e outros não, dependendo da data em que opere a rescisão do vínculo contratual. Assim, o entendimento perfilhado pelo Acórdão recorrido coloca em causa também a violação do princípio da igualdade previsto no art. 13º da CRP Trata-se pois de uma situação que se reveste de considerável relevância social fundamental, pois contende com futuras situações em casos de insolvência relativamente a um elevado número de trabalhadores. Notificado para o efeito, veio o recorrido PRESIDENTE DO CONSELHO DE GESTÃO DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL apresentar as suas contra-alegações e pugnar pela inadmissibilidade do presente recurso de Revista, e manutenção do decidido pelas Instâncias anteriores. Cumpre apreciar: A questão subjacente à interposição do presente recurso de revista reconduz-se a determinar se, nos termos dos normativos aplicáveis “ o direito à indemnização pela antiguidade se vence na data da rescisão do contrato de trabalho, com fundamento na Lei dos Salários em Atraso (Lei 17/86) … e o pagamento desse crédito depende da prévia acção de indemnização proposta contra a empresa empregadora, com vista, quer a achar o montante a pagar, quer a declarar a existência de justa causa de rescisão.” Ou, em diferente formulação a questão consiste em fixar o regime jurídico do direito à indemnização por antiguidade em caso de rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador com fundamento em salários em atraso - maxime, o momento em que se vence -, para o efeito de saber se tem direito ao pagamento pelo Fundo de Garantia Salarial de acordo como art.º 3.º n.º3 do DL 219/99, na redacção do DL139/01, de 24.4. Trata-se de questão em relação à qual foi já admitido recurso de revista em processos idênticos. Verifica-se também que a questão foi decidida no TAF aplicando as regras do «processo em massa», nos termos do artigo 48.º do CPTA, com intervenção de todos os juízes do TAF de Castelo Branco, e o recurso sobre a mesma questão de outra recorrente foi decidido no TCA Sul em julgamento alargado nos termos do artigo 148.º do CPTA. Estas formas de julgamento revelam por si só que se verifica uma repetição de situações idênticas em litígio sobre uma mesma questão de Direito e que nas instancias foi já sentida a necessidade de assegurar a uniformidade da jurisprudência. Por outro lado, a interpretação e modo de aplicação do art.º 3.º da Lei 17/86, na redacção do DL 402/91, de 16.10, e dos art.ºs 2.º e 3.º do DL 219/99, de 15/6, mostra-se de importância quer para os casos decididos em relação com a falência da empresa referida nos presentes autos, como também para outros semelhantes, de modo que o interesse da controvérsia se expande para além dos limites do presente litígio e ganha contornos objectivos, tendo, por isso mesmo, a relevância jurídica e social fundamental que justifica a intervenção do STA, nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. Decisão: Em conformidade com o exposto, nos termos do art. 150º n.ºs 1 e 5 do CPTA, acordam em admitir o presente recurso de revista. Sem custas. Lisboa, 2 de Outubro de 2008. - Rosendo José (relator) – Santos Botelho – Angelina Domingues.