0310025 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 0310025
Acórdão
Descritores: Prova documental, Facto não articulado, Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005825
Nr Documento: RP199210200310025
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/38be6ca8561253a78025686b00666c50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:0310025.30
Sumário
A junção de documentos aos autos só se revela pertinente quando os mesmos se destinam a fazer a prova de factos alegados nos articulados. É ilegal alegar em recurso factos novos, sobre os quais o tribunal "a quo" não se pronunciou nem se podia pronunciar, pela razão de não terem sido alegados perante ele.