9250124 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 9250124
Acórdão
Descritores: Processo de transgressão, Nulidade de sentença, Transgressão
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003629
Nr Documento: RP199203259250124
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f4ba0311a39167f38025686b00663860CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250124.EE
Sumário
Ao julgamento das contravenções e transgressões são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Penal relativas ao julgamento em processo comum, aplicando-se-lhe, assim, o preceituado no artigo 374 nº 2, desse diploma. É nula a sentença proferida em processo de transgressão que omita a enumeração dos factos provados e não provados e, nessa matéria, ter pura e simplesmente remetido para o auto de notícia - artigo 379 alínea a) do Código de Processo Penal.