0224747 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 0224747
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Garantia bancária, Fiança
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00009878
Nr Documento: RP199011130224747
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6e003ac93b76b9388025686b00667ee0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224747.54
Sumário
A caução definitiva prestada em empreitadas de obras públicas tem por função garantir o cumprimento das obrigações assumidas pelo empreiteiro perante a administração e, subsidiariamente, garantir os créditos de terceiros cuja reclamação é permitida no inquérito administrativo. A função da caução definitiva impõe que a mesma permaneça apesar de o contrato de empreitada caducar por falecimento ou declaração de falência do empreiteiro. Os diversos modos de prestação de caução ( depósito de dinheiro, títulos, garantias bancárias ) destinam-se sempre a desempenhar as funções da própria caução. A garantia bancária desempenhando tal função tem natureza autónoma. Os credores referidos no artigo 198 do Decreto-Lei n. 48871 têm de reclamar o seu crédito no inquérito administrativo, apesar de declaração de falência do empreiteiro, no caso de pretenderem ser pagos pela caução definitiva. Os garantes autónomos que pagaram os créditos reclamados no inquérito não ficam desobrigados nos direitos do credor. As garantias autónomas não beneficiam do regime consignado no artigo 653 do Código Civil. A cominação estipulada no n. 2 do artigo 199 do Decreto-Lei n. 48871 não beneficia os garantes autónomos não constantes dos créditos reclamados no inquérito administrativo. O n. 3 do mesmo artigo impõe ao credor reclamante contestado que intente acção judicial no caso de pretender obter o pagamento através dos garantes autónomos contestantes.