9450035 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9450035
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Comparticipação, Acusação, Rejeição, Desistência da queixa, Autoria, Cumplicidade, Director, Jornalista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00010437
Nr Documento: RP199403169450035
Indicações Eventuais: CONSULTAR SOBRE A MATÉRIA O PROF FIGUEIREDO DIAS IN DIREITO PENAL PORTUGUÊS AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO CRIME PAG681.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b81fb1a1cd0cf9538025686b00668d98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450035.6D
Sumário
Nos casos de comparticipação prevista no artigo 26, n. 2, alínea c) do Decreto-Lei n. 85-C/75, de 26 de Fevereiro, a ausência de acusação relativamente a um dos comparticipantes - o autor do escrito -, implica a desistência da queixa quanto aos demais, nos termos dos artigos 114, n. 3 e 116 do Código Penal; Não deixaria de ser chocante que se concedesse ao arbítrio do queixoso a possibilidade de perseguição criminal de um simples cúmplice, deixando paradoxalmente de fora o autor conhecido e assumido da infracção; Na economia do regime dos crimes de imprensa, a responsabilização do director do periódico por artigos não assinados, tem presente a premente necessidade de se evitar a fácil impunidade em matéria tão delicada como esta, atenta a particularmente acessível exposição da honra de quem- -quer, às arremetidas de um qualquer anónimo colunista.