0000284 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Andrade Borges
Processo: 0000284
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Prazo, Custas, Indeferimento liminar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00019874
Nr Documento: RL199804010000284
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0ef7a65d2091bfd88025680300054818CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0000284.B5
Sumário
Não é de atender o pedido de apoio judiciário apresentado antes de terminar o prazo para pagamento voluntário das custas finais, já depois de proferida a sentença final, transitada em julgado.