024683 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 024683
ACORDAO
Descritores: Recurso hierarquico, Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Silva , Maria
Recorridos: Se da Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1986/11/20.
Nr Convencional: JSTA00028521
Nr Documento: SA119891205024683
Data de Entrada: 26/01/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ac1e9e5c8dc4fc0c802568fc0037a8a2
Sumário
E irrecorrivel o acto que, em recurso hierarquico, sem inovatoriamente alterar o ordenamento juridico, se limita a chamar a atenção para outro despacho que alterara a situação em que aquele recurso se fundamentava.