9050032 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vitor Brites
Processo: 9050032
Acórdão
Descritores: Recurso, Deserção de recurso, Despejo, Renda, Pagamento, Prazo
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00002067
Nr Documento: RP199105099050032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0d0439c316c3b05a8025686b00663960CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9050032.29
Sumário
Não tendo sido apresentadas alegações, o recurso é considerado deserto - artigo 690, nº 2, do Código de Processo Civil. Mesmo que se aceitasse a tese do recorrente segundo a qual a expressão "início do mês de Setembro de 1983" não tem o sentido inequívoco de concretização de uma qualquer data, não seria de, desde logo, dar provimento ao recurso, mas antes de anular a decisão, pois, nessa tese, a expressão seria obscura, podendo tal obscuridade ser esclarecida. Considera-se, todavia, que, embora a própria lei, no artigo 279, do Código Civil, possa levar a dúvidas, a verdade é que a expressão tem o significado de "começo", "princípio", daí que "início de Setembro" coincida com o dia 1 de Setembro, embora as expressões "início", "princípio" ou "começo" possam ter um significado mais amplo que nunca poderá ultrapassar o dia 9 de cada mês. Assim sendo, e tendo o A. recusado a renda que lhe foi oferecida dizendo que não mais recebia rendas, no "início de Setembro", caiu ele próprio em mora - artigo 1041, nº 2, do Código Civil -, pelo que não há qualquer fundamento para o despejo requerido.