0124478 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 0124478
Acórdão
Descritores: Recurso, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000230
Nr Documento: RP199104170124478
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e3501bd1812b2a9a8025686b006615f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124478.F0
Sumário
Verifica-se inutilidade superveniente do conhecimento do recurso do despacho que aplicou uma medida de coação que posteriormente foi mantida por novo despacho transitado em julgado.