0028045 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Pereira
Processo: 0028045
Acórdão
Descritores: Descriminalização, Cheque sem provisão
Decisão: Extinto
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011516
Nr Documento: RL199212020028045
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b9fcf901a64f73ee802568030001b7c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0028045.3C
Sumário
A despenalização das condutas criminosas ajuizadas implica a extinção do respectivo procedimento criminal e inviabiliza a aplicação de qualquer medida de coação - artigo 192 n. 2 do Código Processo Penal.