0050576 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 0050576
Acórdão
Descritores: Liquidação em execução de sentença, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029479
Nr Documento: RP200006120050576
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a731afd654ad38798025696c00370352CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050576.04
Sumário
O recurso à figura da liquidação em execução de sentença reporta-se apenas à inexistência de factos que permitam a liquidação quando estes não eram conhecidos ou estavam em desenvolvimento ao tempo da propositura da acção, ou que, como tais, se apresentavam no momento da decisão de facto. Não é legítimo, por isso, o recurso a tal figura quando o "quantum" se não determinou devido a fracasso da prova.