083566 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Saber se os réus entenderam, ou não, a petição dos autores, é uma questão de facto, cujo apuramento está vedado ao Supremo Tribunal de Justiça. II - Saber se a factualidade dada como assente pelas instâncias tipiciza o incumprimento definitivo de um contrato- -promessa de compra e venda, conferindo o direito de exigir o dobro do sinal e o direito de retenção, é uma questão de direito. III - O âmbito do recurso é limitado pelas conclusões das alegações dos recorrentes.