0006185 - Tribunal da Relação de Lisboa

Se, durante o prazo de 180 dias subsequentes à entrada em vigor da Lei 15/94, de 11/05, o arguido, detentor de arma de defesa (pistola de calibre 6,35 mm) não manifestada nem registada, não demonstrou nos autos ter regularizado a situação, não poderá ser amnistiado o crime PP no artigo 260 do CP de 1982 por que vem acusado.