023227 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 023227
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Recurso hierárquico
Recorrente: Oliveira , João
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00052885
Nr Documento: SA219991117023227
Data de Entrada: 04/11/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/09852078f7207871802568fc003a1c24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023227.76
Sumário
A pendência de recurso hierárquico, interposto de indeferimento de reclamação graciosa, não constitui fundamento de oposição. O recurso hierárquico tem, em regra, natureza meramente facultativa e efeito meramente devolutivo (art. 100 do C.P.T.).