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028540 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Girão Cardoso

Data: 17 de julho de 1990

Processo: 028540

ACORDAO

Descritores: Intimação para passagem de certidão, Meio processual proprio, Interpretação da petição

Decisão: Nega provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00027941

Nr Documento: SA119900717028540

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b141eccd7bf6319c802568fc0037a0dd

Sumário

I - O disposto no art. 82 da Lei de Processo não e aplicavel se o requerente apenas pretendeu que a Administração lhe prestasse uma informação; II - O que realmente se pretendeu passa pela interpretação de vontade do requerente.

Acórdão

028540

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de julho de 1990
Relator: Girão Cardoso

Recurso jurisdicional

Intimação para passagem de certidãoMeio processual proprioInterpretação da petição

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART688 N1.
LPTA85 ART82 N1 ART72.

Doutrina

JOSE PEDRO MACHADO GRANDE DICIONARIO DE LINGUA PORTUGUESA.

Sumário

I- O disposto no art. 82 da Lei de Processo não e aplicavel se o requerente apenas pretendeu que a Administração lhe prestasse uma informação;

II- O que realmente se pretendeu passa pela interpretação de vontade do requerente.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)