019011 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 019011
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Entrega de terras para exploração, Ajuste directo, Fundamentação insuficiente
Recorrente: Ucp Agricola Resistencia Popular Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP 93/83 SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1983/04/28.
Nr Convencional: JSTA00012055
Nr Documento: SA119850307019011
Data de Entrada: 26/05/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6795575293199c35802568fc0036ef17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:019011.10
Sumário
E insuficiente a fundamentação do despacho que afasta o "ajuste directo" previsto no art. 42 do Dec-Lei 111/78, com base nas afirmações de que "não se verificaram os requisitos previstos naquele art. 42" e de que a Unidade Colectiva de Produção Agricola interessada no aludido "ajuste directo" formulou "considerações sem consistencia para obstaculizar o prosseguimento do processo" para entrega da terra por concurso publico.