9250080 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 9250080
Acórdão
Descritores: Despacho, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003616
Nr Documento: RP199203049250080
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/920f6e0d8f7ac1538025686b00663959CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250080.59
Sumário
Enferma de nulidade ( artigo 98, nº 1, do Código de Processo Penal de 1929 ) o despacho que ordenou que os autos ficassem a aguardar a produção de melhor prova se, depois de a Relação ter determinado, por via de recurso, que se apurasse o valor jurado de um veículo, no caso de não ser possível o exame directo, não se efectuou esse exame por não ser possível nem se obteve o valor jurado, apesar de o assistente ter sido chamado a declarações e se ter limitado a mencionar o preço provável por que o veículo havia sido vendido.