020636 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 020636
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Matéria de facto, Embargos de terceiro, Indeferimento liminar, Improcedência manifesta
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Silva , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00046037
Nr Documento: SA219960626020636
Data de Entrada: 27/03/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/49ecb42043f21d30802568fc0039e932CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020636.4F
Sumário
Em processos inicialmente julgados pelos Tribunais Tributários de 1 Instância, o STA apenas conhece de matéria de direito - artigo 21, 4, do ETAF. Assim, não ocorrendo qualquer das situações previstas no n. 2 do artigo 722 do CPC, tem de ter-se como assentes os factos fixados no acórdão recorrido. A manifesta improcedência prevista na alínea c) do n. 1 do artigo 291 do CPT ocorre quando a inviabilidade da pretensão ressalta da simples inspecção da petição inicial com força irrecusável, sem margem para dúvidas, sendo tão evidente que o seguimento do processo não tenha razão de ser.