023791 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 023791
ACORDAO
Descritores: Concurso de provimento, Carreira medica hospitalar, Assistente hospitalar, Reclamação necessaria, Acto verticalmente definitivo, Recurso contencioso, Lista de graduação, Homologação
Recorrente: Serra , Antonio
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINSAUD DE 1985/12/28.
Nr Convencional: JSTA00031235
Nr Documento: SA119890622023791
Data de Entrada: 14/04/1986
Aditamento: No regime instituido pelos citados numeros surpreende-se a figura da reclamação necessaria que, conferindo ao acto a sua definitividade vertical, constitui condição essencial do recurso contencioso.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR PROC ADM GRAC - RECL. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a01dc91d624accc9802568fc0037eb37
Sumário
Viola o regime instituido pelos ns. 51 e 33 do Regulamento dos Concursos de provimento de lugares de Assistente Hospitalar, aprovado pela Portaria n. 147/85, de 13 de Março, o despacho ministerial que recusa tomar conhecimento do recurso gracioso interposto do despacho de homologação da lista de classificação final do mesmo concurso.
