023791 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 023791
ACORDAO
Descritores: Concurso de provimento, Carreira medica hospitalar, Assistente hospitalar, Reclamação necessaria, Acto verticalmente definitivo, Recurso contencioso, Lista de graduação, Homologação
Sumário
Viola o regime instituido pelos ns. 51 e 33 do Regulamento dos Concursos de provimento de lugares de Assistente Hospitalar, aprovado pela Portaria n. 147/85, de 13 de Março, o despacho ministerial que recusa tomar conhecimento do recurso gracioso interposto do despacho de homologação da lista de classificação final do mesmo concurso.