0043171 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0043171
Acórdão
Descritores: Junção de documento, Notificação, Prazo, Contraditório
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013061
Nr Documento: RL199110010043171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/37f247e821126192802568030001f6d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0043171.59
Sumário
Na conformidade dos arts. 254 n. 2 e 153, CPC, sendo que 24/11/89 foi sexta feira, segue-se que, atenta a disciplina do art. 1, n. 3, do DL 121/76, de 21 Fevereiro, a notificação se efectivou aos 27/11/89, posto que esses três dias não são um prazo judicial (dilatório) e assim não comportam a influência do previsto no art. 144 n. 3, CPC (cfr. STJ, de 10/02/83, BMJ 324 - 510). Isto no plano do prazo comum. Mas trata-se da junção de uma certidão, pelo que à autora era dado exercer a faculdade do art. 360, n. 1, CPC, sendo para tanto o prazo de 8 dias (no caso não tem invocação possível o art. 544 n. 1, CPC), pelo que tal prazo expiaria a 11/12/89.